APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS EMPRESAS - REPRESENTANTE E REPRESENTADA. APELO DA EMPRESA REPRESENTADA. (1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TESE REJEITADA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA ESPECIFICADA A SER DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REPRESENTANTE DESRESPEITADA PELA EMPRESA REPRESENTADA. CONTRATAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE PARA A MESMA REGIÃO DE ATUAÇÃO SEM QUALQUER COMUNICADO FORMAL QUANTO A REFERIDA ALTERAÇÃO. CONDUTA QUE JUSTIFICA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. (2) ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTANTE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. (3) ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EMPRESA REPRESENTADA NÃO OBSTACULIZOU O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA REPRESENTANTE A PRÁTICA DE DIFICULTAR AS VENDAS DA EMPRESA REPRESENTADA. TESE RECHAÇADA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE REVELAM O CONTRÁRIO. APELO DA EMPRESA REPRESENTANTE. (1) PLEITO DE REFORMA NA SENTENÇA FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS ARQUIVADOS EM CARTÓRIO. FATO INOCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. (2) ARRAZOADO QUE PUGNA PELAS COMISSÕES DAS VENDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRESA REPRESENTANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. (3) PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES REFERIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA REPRESENTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REPRESENTANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076393-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).