TJSC 2012.076398-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO OBSTANTE, ENVIO DE FATURAS PARA A CONSUMIDORA, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076398-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO OBSTANTE, ENVIO DE FATURAS PARA A CONSUMIDORA, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076398-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão