APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AO FUNDAMENTO DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, A TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OUTRA INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ERA, IGUALMENTE, INDEVIDA E FOI OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, CUJO AJUIZAMENTO RESTOU, INCLUSIVE, NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA DA SENTENÇA, ACÓRDÃO E DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO REFERIDO FEITO, COMPROVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. COMPROVADA FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELES AUTOS SOMENTE OCORREU APÓS A PROLAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NA ORIGEM (ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. APELO, TAMBÉM, QUANTO À QUESTÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO DA AUTORA. APELO PREJUDICADO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076400-8, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).