DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE FOTOGRAFIA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA TER SIDO A AÇÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JORNAL, CONTRATADO PELA DEMANDADA, NÃO SOMENTE REPRODUZIU A PROPAGANDA MAS SE RESPONSABILIZOU PELA MONTAGEM DO ANÚNCIO. IRRELEVÂNCIA. PROPAGANDA APROVADA PELA EMPRESA E RENOVADA EM OUTRAS EDIÇÕES DO PERIÓDICO COM SUA ANUÊNCIA. INDISCUTÍVEL PROVEITO ECONÔMICO DA PUBLICIDADE, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE (ART. 515 §3º DO CPC). DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIA DA FOTO. DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102 E 108 DA LEI 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescreve a legislação especial que a responsabilidade civil pela utilização indevida de obra fotográfica, na qual é omitido o nome do autor, possui natureza objetiva, prescindindo de culpa e, por essa razão, estendendo-se indistintamente a todos os envolvidos. Logo, a empresa demandada não pode se isentar da responsabilidade pois, ainda que não tenha indicado a imagem a ser utilizada, aceitou a escolha e autorizou a renovação da publicação, contribuindo para que a obra viesse a público, dela retirando inquestionável proveito econômico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076405-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).