TJSC 2012.076412-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE REFUTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076412-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE REFUTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076412-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São João Batista
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