TJSC 2012.076420-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE ALMEJAM RECEBER DOS RÉUS O VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE, EMPÓS DEVIDAMENTE VISTORIADO PELOS COMPRADORES, FOI ADQUIRIDO EM SUA INTEIREZA, COMO CORPO CERTO E INDIVIDUADO. VENDA AD CORPUS CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples referência contratual à área superficial do imóvel transacionado não conduz à conclusão de que a venda se deu ad mensuram. É preciso investigar acerca da real intenção das partes e, considerando que sequer foi estipulado o preço do hectare, a prova carreada aos autos força levar à conclusão de que foram as características particulares daquele bem que motivaram a celebração da avença. Assim, evidente que se está diante de compra e venda ad corpus. Precedentes da Corte" (Apelação Cível Nº 70017299603, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/08/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076420-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE ALMEJAM RECEBER DOS RÉUS O VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE, EMPÓS DEVIDAMENTE VISTORIADO PELOS COMPRADORES, FOI ADQUIRIDO EM SUA INTEIREZA, COMO CORPO CERTO E INDIVIDUADO. VENDA AD CORPUS CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples referência contratual à área superficial do imóvel transacionado não conduz à conclusão de que a venda se deu ad mensuram. É preciso investigar acerca da real intenção das partes e, considerando que sequer foi estipulado o preço do hectare, a prova carreada aos autos força levar à conclusão de que foram as características particulares daquele bem que motivaram a celebração da avença. Assim, evidente que se está diante de compra e venda ad corpus. Precedentes da Corte" (Apelação Cível Nº 70017299603, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/08/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076420-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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