PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. AVENTADO PELO EMBARGANTE EXCESSO NO VALOR EXECUTADO, POR ENTENDER ESTAR SENDO EXECUTADA QUANTIA DE MODO DIFERENTE DO QUE FOI DETERMINADO PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 743, III, DO CPC. É viável a oposição de embargos à execução, visando o reconhecimento de excesso no valor executado (art. 741,V, do CPC), caso o exequente entenda estar sendo processada a quantia pretendida de modo diferente do que foi determinado pela sentença dada no processo de conhecimento (art. 743, III, do CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO VALOR REFERENTE AO 'CONTRATO DE DEMANDA'. INTERPRETAÇÃO DADA PELA SENTENÇA CONSIDERANDO O ATUAL ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE DEMANDA. "A sentença de mérito traça os limites do processo de execução e deve ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição, tornando-se inviável o seu reexame em processo de execução, sob pena de ofensa à garantia da coisa julgada" (STJ, REsp n. 504.652, rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 3.6.03). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA EMBARGANTE. ENCARGO QUE RECAÍ INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO/EMBARGANTE VENCIDO EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, consoante o art. 21 do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO, PARA REJEITAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076455-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).