TJSC 2012.076459-6 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. 1) APELO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) RECURSO DO ESTADO. DISFUNÇÃO ERÉTIL CAUSADORA DE QUADRO DEPRESSIVO. CIÁLIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076459-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. 1) APELO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) RECURSO DO ESTADO. DISFUNÇÃO ERÉTIL CAUSADORA DE QUADRO DEPRESSIVO. CIÁLIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076459-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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