CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÊS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS. AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉUS QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS NO INTERROGATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. CONCURSO DE AGENTES. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO DE "IMPROVISO". IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. O concurso de pessoas é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal, devendo haver convergência de vontades para um fim comum, sem que seja necessário prévio ajuste entre os colaboradores. Logo, mesmo que os réus tenham agido de "improviso", tal circunstância não é óbice para o reconhecimento do instituto, bastando a mera anuência à conduta de outrem. TENTATIVA. AGENTES QUE INVERTERAM A POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2012). DOSIMETRIA. DUAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. MESMO ARGUMENTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR AS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA GARANTIR A FUGA. AUMENTO CONVALIDADO QUANTO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. [...] a multiplicidade de violações patrimoniais de vítimas diversas em um mesmo evento importa a pluralidade de fatos delituosos em concurso formal ao invés da unicidade delitiva. Nesse passo, sabe-se que "há concurso formal, e não apenas um crime, quando, em um único evento, o roubo é perpetrado em violação a patrimônios de diferentes vítimas" (STJ, Habeas Corpus n. 99957/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 27/11/2008, DJe 19/12/2008) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018156-8, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Torres Marques, j. 23-04-2013). A forma como o crime foi cometido, trazendo "insegurança às vítimas e à coletividade" não pode ser utilizado para elevar a pena-base, pois o mesmo argumento foi despendido para majorar a pena na terceira fase, o que configuraria bis in idem. De outro lado, ficam mantidas como negativas as circunstâncias do crime, uma vez que a troca de tiros com a polícia é fator mais gravoso do que a simples utilização das armas durante a perpetuação do crime, motivo pelo qual não há falar em duplo agravamento pelo mesmo fato. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076474-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).