APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, GENERICAMENTE, A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE NAS DUAS FASES DO PROCESSO. VALIDADE, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 1169469/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076480-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).