TJSC 2012.076506-2 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. VENDA EM DOMICÍLIO DE REVITALIZADOR CORPORAL PELA EMPRESA FISIOTERMO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE O PRODUTO, MEDIANTE ARDIL DO VENDEDOR (ART. 107, DO ESTATUTO DO IDOSO), AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉTODO DE VENDA AGRESSIVO, VISANDO LUDIBRIAR PESSOA IDOSA. OFENSA AO ART. 39, INCISO IV DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA EM PRECEDENTES DESTA CORTE E EM DIVERSAS DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS GAÚCHAS. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. RUPTURA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076506-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. VENDA EM DOMICÍLIO DE REVITALIZADOR CORPORAL PELA EMPRESA FISIOTERMO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE O PRODUTO, MEDIANTE ARDIL DO VENDEDOR (ART. 107, DO ESTATUTO DO IDOSO), AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉTODO DE VENDA AGRESSIVO, VISANDO LUDIBRIAR PESSOA IDOSA. OFENSA AO ART. 39, INCISO IV DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA EM PRECEDENTES DESTA CORTE E EM DIVERSAS DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS GAÚCHAS. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. RUPTURA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076506-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Içara
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