APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU O APELO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO QUE DIZ RESPEITO, À CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SENTENÇA EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE NÃO CONTÉM PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE A TAC. PRETENSÃO GENÉRICA PARA REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO EX OFFICIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PRIMITIVO QUE DEBATE A MATÉRIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAPÍTULO SUPRIMIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA EXTENSÃO. EXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076509-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).