TJSC 2012.076595-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, UMA UNIDADE DE APARTAMENTO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR DA CONSTRUTORA, COM A CRIAÇÃO DE UMA GESTÃO DOS CO-ADQUIRENTES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. ALEGADA NECESSIDADE DE SER IMITIDO NA POSSE A FIM DE CONCLUIR A PARTE INTERNA DO APARTAMENTO E EVITAR O INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA PROPRIETÁRIA E O AGRAVANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DO CONDOMÍNIO CONTRA O AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGO 52 DA LEI 4.591/92. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076595-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, UMA UNIDADE DE APARTAMENTO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR DA CONSTRUTORA, COM A CRIAÇÃO DE UMA GESTÃO DOS CO-ADQUIRENTES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. ALEGADA NECESSIDADE DE SER IMITIDO NA POSSE A FIM DE CONCLUIR A PARTE INTERNA DO APARTAMENTO E EVITAR O INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA PROPRIETÁRIA E O AGRAVANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DO CONDOMÍNIO CONTRA O AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGO 52 DA LEI 4.591/92. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076595-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itapema
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