TJSC 2012.076600-2 (Acórdão)
Reexame. Cumprimento de sentença. Multa por falta de pagamento. Incidência após intimação específica. Acórdão retificado para acompanhar entendimento da Corte de Uniformização. Agravo conhecido em parte e provido. A penalidade em causa só incidirá se a devedora quedar-se inerte, após intimação específica para adimplemento voluntário da condenação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076600-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
Reexame. Cumprimento de sentença. Multa por falta de pagamento. Incidência após intimação específica. Acórdão retificado para acompanhar entendimento da Corte de Uniformização. Agravo conhecido em parte e provido. A penalidade em causa só incidirá se a devedora quedar-se inerte, após intimação específica para adimplemento voluntário da condenação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076600-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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