TJSC 2012.076637-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE OBTIDA EM 1981 - VIÚVA DE INVESTIGADOR POLICIAL QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32. Nos termos do art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/92, prescreve em cinco anos, contatos da publicação, a pretensão de fundo do direito alegado por viúva de servidor estadual que pleiteia alteração do ato de concessão da pensão por morte para percepção de valor correspondente a cargo diverso do efetivo que o servidor exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076637-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE OBTIDA EM 1981 - VIÚVA DE INVESTIGADOR POLICIAL QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32. Nos termos do art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/92, prescreve em cinco anos, contatos da publicação, a pretensão de fundo do direito alegado por viúva de servidor estadual que pleiteia alteração do ato de concessão da pensão por morte para percepção de valor correspondente a cargo diverso do efetivo que o servidor exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076637-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Brusque
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