APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PAD. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE VALORES ATINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO, MAS SIM DE PLANO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE GESTORA DO PLANO, OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO DESEMPREGO. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO NA FORMA DE PAGAMENTO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA. PARTICIPANTE QUE OPTOU PELA ÚLTIMA HIPÓTESE. VALORES TRANSFERIDOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ELEITA PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. QUANTIA QUE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO, DEVE OBSERVAR A RESERVA DO FUNDO INDIVIDUAL. PROVA QUE REVELA A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA EXTENSÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. REFORMA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076638-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).