TJSC 2012.076647-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E, CONSEQUENTE, ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS. INVIABILIDADE. RÉU ABORDADO TRANSPORTANDO UM REVÓLVER NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DE SUA RESIDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076647-3, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E, CONSEQUENTE, ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS. INVIABILIDADE. RÉU ABORDADO TRANSPORTANDO UM REVÓLVER NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DE SUA RESIDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076647-3, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Papanduva
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