APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06], POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO [ART. 12 DA LEI N. 10.826/03] E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. ALYSSON LUIZ RICARDO E CRISTINE RICARDO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS INDICADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES ESCONDIDAS EM TERRENO ATRÁS DA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. ACESSO AO MATERIAL ILÍCITO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DOS MESMOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A VERSÃO POLICIAL, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS, ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALYSSON. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BENESSE CONCEDIDA EM PATAMAR ADEQUADO PARA A ACUSADA CRISTINE. PENA MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DO RÉU THIAGO POLUCENO DE OLIVEIRA: AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DAS DROGAS. PROPRIEDADE DA DROGA CONFESSA PELO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 IMPOSSÍVEL. QUANTIDADE DA DROGA E E CONTEXTO DA APREENSÃO QUE NÃO PERMITEM TAL HIPÓTESE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. FIXADO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DOS RÉUS ALYSSON E CRISTINE DESPROVIDOS E DO RÉU THIAGO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076666-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).