TJSC 2012.076685-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. SERVIDOR QUE DEIXOU DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SALA DE AULA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO ANO DE 2009, NOS TERMOS DA EC N. 41/2003. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076685-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. SERVIDOR QUE DEIXOU DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SALA DE AULA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO ANO DE 2009, NOS TERMOS DA EC N. 41/2003. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076685-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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