APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA AVENÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIDA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO À AVENÇA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INÓCUA. VONTADE DAS PARTES INCAPAZ DE DERRUIR NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E DA TAXATIVIDADE, SEGUNDO OS QUAIS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS TÍTULOS EXECUTIVOS AQUELES EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI. DOCUMENTO EM EXECUÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 585 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076700-4, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).