TJSC 2012.076701-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. COABITAÇÃO E AFFECTIO MARITALIS EVIDENCIADOS POR VARIADOS MEIOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS TELEFÔNICAS E DE PAGAMENTOS DE VALORES LOCATÍCIOS QUE CORROBORAM COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. FOTOGRAFIAS QUE ELUCIDAM A RELAÇÃO DE AFETO E CARINHO, BEM COMO APONTAM OS EVENTOS SOCIAIS DOS QUAIS O CASAL PARTICIPOU. AÇÃO OUTRA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ENTRE O FALECIDO E A PRIMEIRA REQUERIDA. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FRENTE O FALECIMENTO. EVENTO QUE TORNA LÍDIMO O DIREITO DA APELANTE. DEMANDA ESTA QUE ELUCIDA A DATA DO TÉRMINO DO CASAMENTO COM A APELADA E O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A APELANTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076701-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. COABITAÇÃO E AFFECTIO MARITALIS EVIDENCIADOS POR VARIADOS MEIOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS TELEFÔNICAS E DE PAGAMENTOS DE VALORES LOCATÍCIOS QUE CORROBORAM COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. FOTOGRAFIAS QUE ELUCIDAM A RELAÇÃO DE AFETO E CARINHO, BEM COMO APONTAM OS EVENTOS SOCIAIS DOS QUAIS O CASAL PARTICIPOU. AÇÃO OUTRA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ENTRE O FALECIDO E A PRIMEIRA REQUERIDA. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FRENTE O FALECIMENTO. EVENTO QUE TORNA LÍDIMO O DIREITO DA APELANTE. DEMANDA ESTA QUE ELUCIDA A DATA DO TÉRMINO DO CASAMENTO COM A APELADA E O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A APELANTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076701-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São José
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