APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO URBANO. PAGAMENTO PARCELADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIENANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDORES. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AFETO À ESFERA CIVIL. NEGÓCIO ORIGINALMENTE FIRMADO ENTRE OS ALIENANTES E PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM PACTO FIRMADO COM O ORA AUTOR. REDISCUÇÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS ATRELADAS AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). PREVISÃO HÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS OU VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. MERA LEITURA DO INSTRUMENTO QUE É CAPAZ DE DERRUIR AS TESES VESTIBULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076713-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).