TJSC 2012.076720-0 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076720-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076720-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Braço do Norte
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