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Jurisprudência


TJSC 2012.076728-6 (Acórdão)

Ementa
ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ANTERIORMENTE APRESENTADO, INCAPAZ DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076728-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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