TJSC 2012.076731-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO QUE BUSCA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 128). II - Não se justifica recorrer à via cautelar de exibição de documentos para obter a regularização da matrícula do imóvel objeto de contrato de compra e venda, por meio do pedido de exibição de documento que comprove a almejada transferência do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076731-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO QUE BUSCA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 128). II - Não se justifica recorrer à via cautelar de exibição de documentos para obter a regularização da matrícula do imóvel objeto de contrato de compra e venda, por meio do pedido de exibição de documento que comprove a almejada transferência do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076731-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Blumenau
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