APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. VENDA DE DOIS CAMINHÕES TIPO FURGÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA FUNDADA NO ART. 52, VIII, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. INEFICÁCIA OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADQUIRENTE. EMBORA QUALIFICADA COMO INEFICÁCIA OBJETIVA, A VENDA DE VEÍCULOS NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO DIVERSA, QUAL SEJA, DE INEFICÁCIA SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 53 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. NECESSIDADE DE PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI. CRIAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR FRETES PARA A QUAL FORAM VENDIDOS OS VEÍCULOS. PAGAMENTO REALIZADO POR AMIGO ÍNTIMO DE SÓCIO DA FALIDA, PAI DE SÓCIO QUE VEIO A INTEGRAR A EMPRESA E QUE MUDOU O OBJETO SOCIAL PARA O MESMO DA FALIDA, QUAL SEJA, O COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE FILIAIS DA EMPRESA. SÓCIO RETIRANTE DA FALIDA QUE ADMITE ESTAR A FRENTE DA NOVA EMPRESA. DESVIO DE PATRIMÔNIO EVIDENTE. FRAUDE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 53 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076740-6, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).