APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proibida a capitalização de juros (cfe. E. 121 da Súmula do STF), salvo hipóteses específicas, é de declarar-se, na hipótese, a ausência de previsão contratual no ajuste firmado e, mesmo, de que embutida nas parcelas mensais" (Apelação Cível n. 2008.066696-7, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 24-8-2011). APELO DA RÉ. ASSEVERADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU AS PRESTAÇÕES VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IGP-M SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS COM BASE EM INDEXADOR ILEGAL. MANUTENÇÃO DAS PARCELAS FIXAS, PREVISTAS NO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A prefixação do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das prestações avençadas em instrumento de compra e venda de bem imóvel fere frontalmente dispositivo constitucional (artigo 7º, inciso IV), sendo nula de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076745-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).