TJSC 2012.076748-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR TERCEIRO, UTILIZANDO-SE DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076748-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR TERCEIRO, UTILIZANDO-SE DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076748-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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