TJSC 2012.076765-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA EMBARGANTE. VERIFICADO EQUÍVOCO NA DATA TOMADA COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA EMBARGANTE. VERIFICADO EQUÍVOCO NA DATA TOMADA COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Camboriú
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