TJSC 2012.076782-2 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. LEI MUNICIPAL N. 1.597/2009. NÃO FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DA VANTAGEM (RESIDIR, NO MÍNIMO, 3 QUILÔMETROS DISTANTE DO LOCAL DE TRABALHO). MATÉRIA INCONTROVERSA EM JUÍZO, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076782-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. LEI MUNICIPAL N. 1.597/2009. NÃO FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DA VANTAGEM (RESIDIR, NO MÍNIMO, 3 QUILÔMETROS DISTANTE DO LOCAL DE TRABALHO). MATÉRIA INCONTROVERSA EM JUÍZO, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076782-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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