APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECHAÇO QUE SE DESVELA IMPERATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "[...] cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-1-2011). INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA ANTE A ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076804-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).