APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO PRETENSO CREDOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 6, INC. VIII, DO CDC. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE TERIA SIDO UM FALSÁRIO QUEM, IMBUÍDO DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DO POSTULANTE. VÍTIMA QUE COMPROVA TER NOTICIADO O EXTRAVIO DE SEUS DOCUMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E/OU PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA À NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 927 DA LEI Nº 10.406/02. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 8.000,00. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA E OFENSOR QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O VALOR DE R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 362 DO STJ. SOLUÇÃO QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DO REQUERENTE, NO SENTIDO DE VER FIXADA A DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO AUTOR, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM REPARATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076827-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).