AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVA E DO AGRAVO RETIDO POR INADMISSÍVEL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA QUE O PRAZO RECURSAL INICIAVA DA DATA EM QUE FOI INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA, POIS OS EFEITOS DA REVELIA SERIAM INAPLICÁVEIS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO. PECULIARIDADES QUE REVELAM QUE A REVELIA ERA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO CORRESPONDENTE AO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 225, CAPUT. AGRAVANTE QUE DESCUMPRE A LEGISLAÇÃO QUE VEDA A POLUIÇÃO SONORA. LEI FEDERAL N. 6.938/1981, ARTS. 2º E 3º. PRAZO RECURSAL QUE INICIOU APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 322, CAPUT. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE EXTEMPORÂNEOS DESDE QUE SE CONSIDERE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA SENTENÇA. ANÁLISE DA TESE DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076844-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).