TJSC 2012.076848-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR NO EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO À DEVEDORA PRINCIPAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EM DESFAVOR DO FIADOR. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO, A ESTE, DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. LEI 11.101/05, ART. 49, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076848-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR NO EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO À DEVEDORA PRINCIPAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EM DESFAVOR DO FIADOR. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO, A ESTE, DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. LEI 11.101/05, ART. 49, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076848-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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