TJSC 2012.076908-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. DECISUM QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS FORMADORES DO POSICIONAMENTO ADOTADO. EFICÁCIA PROBANTE DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" JUNTADA PELA REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PAPEL PELA AUTORA ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPÔS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA O JULGAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DE NEGATIVA, EM ABSTRATO, DE FORÇA PROBATÓRIA AO DOCUMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM INCORRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, QUE TEM NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS NO FEITO. PREVALECIMENTO DA VERSÃO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR INTEGRALIZADO INDICADO POR ESTA. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO VALOR ACIONÁRIO DE MERCADO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTIDO NO PROCESSO. ENFOQUE OBSTADO. FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONSTITUEM SIMPLES REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NA PEÇA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO VEDADO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PLANILHA A EMBASAR OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO COMPUTADOS PELA CREDORA. TESE RECHAÇADA. VALORES QUE SE ANCORAM EM CÁLCULOS REALIZADOS JUNTAMENTE COM A PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA IMPUGNANTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DEFENSIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076908-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. DECISUM QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS FORMADORES DO POSICIONAMENTO ADOTADO. EFICÁCIA PROBANTE DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" JUNTADA PELA REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PAPEL PELA AUTORA ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPÔS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA O JULGAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DE NEGATIVA, EM ABSTRATO, DE FORÇA PROBATÓRIA AO DOCUMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM INCORRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, QUE TEM NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS NO FEITO. PREVALECIMENTO DA VERSÃO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR INTEGRALIZADO INDICADO POR ESTA. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO VALOR ACIONÁRIO DE MERCADO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTIDO NO PROCESSO. ENFOQUE OBSTADO. FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONSTITUEM SIMPLES REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NA PEÇA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO VEDADO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PLANILHA A EMBASAR OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO COMPUTADOS PELA CREDORA. TESE RECHAÇADA. VALORES QUE SE ANCORAM EM CÁLCULOS REALIZADOS JUNTAMENTE COM A PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA IMPUGNANTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DEFENSIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076908-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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