TJSC 2012.076911-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EFETIVADO MEDIANTE INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE À CREDORA DO TÍTULO O ÔNUS DE PROVAR A CAUSA QUE O ORIGINOU. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA, POR OUTRO LADO, CONSUBSTANCIADO NOS PREJUÍZOS INERENTES AO APONTAMENTO. REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR BEM EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076911-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EFETIVADO MEDIANTE INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE À CREDORA DO TÍTULO O ÔNUS DE PROVAR A CAUSA QUE O ORIGINOU. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA, POR OUTRO LADO, CONSUBSTANCIADO NOS PREJUÍZOS INERENTES AO APONTAMENTO. REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR BEM EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076911-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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