EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO JULGADA NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ADSTRITO À MATÉRIA DELIBERADA NO VOTO MINORITÁRIO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA QUITAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO ACERTADA. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, VISANDO MAJORAR VALORES RECEBIDOS, SEM PRÉVIA ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO CONSUMADA, QUE CONCEDEU PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO VEDADO O SEU CONHECIMENTO, À MINGUA DE MANIFESTAÇÃO E PEDIDO NESSE SENTIDO, NA INICIAL DA DEMANDA AVIADA. 1. O conhecimento dos embargos deve limitar-se ao que deliberado no voto minoritário, cuja prevalência busca o recorrente, daí por que a temática devolvida para novo exame não poderá avançar além das questões atinentes à validade ou não do acordo extrajudicial. 2. "(...) A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes". (STJ, REsp 1265890/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.076913-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).