TJSC 2012.076944-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OUTORGA DE PODERES PARA RECEBER QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM NOME DOS REQUERENTES NA ALEMANHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVER DE PRESTAR CONTAS INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO EVIDENTEMENTE DELIMITADA NA PEÇA PÓRTICA, BEM COMO NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO QUE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE O QUE LHE FOI REPASSADO EM RAZÃO DO INVENTÁRIO SUB JUDICE. APURAÇÃO DE SALDO QUE COMPREENDE A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA DE TODAS AS DESPESAS EFETIVAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076944-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OUTORGA DE PODERES PARA RECEBER QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM NOME DOS REQUERENTES NA ALEMANHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVER DE PRESTAR CONTAS INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO EVIDENTEMENTE DELIMITADA NA PEÇA PÓRTICA, BEM COMO NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO QUE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE O QUE LHE FOI REPASSADO EM RAZÃO DO INVENTÁRIO SUB JUDICE. APURAÇÃO DE SALDO QUE COMPREENDE A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA DE TODAS AS DESPESAS EFETIVAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076944-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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