TJSC 2012.076952-7 (Acórdão)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076952-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076952-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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