APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DO FATO EFETUADO NA DEFESA PRELIMINAR COM OBJETIVO DE APURAR AS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO SEM QUALQUER PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 402, DO CPP. PETIÇÃO APRESENTADA MAIS DE TRÊS MESES APÓS A FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS REITERANDO O PEDIDO DESTA PROVA. PLEITO INDEFERIDO POR ENTENDER A MAGISTRADA SER IRREVELANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO QUALIFICANDO O PEDIDO COMO PROTELATÓRIO. PREFACIAL AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E RECHAÇADA NA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE O MAGISTRADO ENCONTROU OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA DA FASE POLICIAL VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO INVALIDAM A PROVA. MERAS RECOMENDAÇÕES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS QUE MERECE CREDIBILIDADE. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE OCORREM NA MAIORIA DAS VEZES NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA DO CASO CONCRETO QUE É CORROBORADA POR TESTEMUNHA. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS EM ELEMENTOS SECUNDÁRIOS QUE NÃO PREJUDICAM A ESSÊNCIA DO RELATADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AO ADOLESCENTE INFRATOR AUTOR DIRETO DA TENTATIVA DA SUBTRAÇÃO ALÉM DE ORIENTAÇÃO PARA QUE ESTE UTILIZE A ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA QUE REAGIU QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE SEU DOMÍNIO DO FATO. CASO DE COAUTORIA E NÃO DE PARTÍCIPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. ELEMENTARES NÃO PRESENTES. RECONHECIMENTO DE COAUTORIA NA TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO QUE AFASTA ESTE DELITO MENOS GRAVOSO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DAS DUAS MAJORANTES. MAGISTRADA QUE FUNDAMENTA O PATAMAR UTILIZADO DE FORMA SUSCINTA. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA TENTATIVA. INCONTESTE QUE A DETERMINAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DEVE OBEDECER O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO MENOR A DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DOS AUTORES DO DELITO. VÍTIMA QUE REAGE E ENTRA EM LUTA CORPORAL QUANDO É ALVEJADA COM O DISPARO DA ARMA DE FOGO E É GRAVEMENTE FERIDA RESULTANDO EM TRATAMENTO POR MAIS DE UM ANO PARA SE CONVALESCER DO FERIMENTO. CONSEQUÊNCIAS VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INDICAÇÃO DA PROXIMIDADE COM O CRIME CONSUMADO. PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077017-3, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).