APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.TESTEMUNHAS QUE SEQUER FORAM ARROLADOS PELA DEFESA QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE PRESCINDE OITIVA DA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 401, § 2º, DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA DEFESA PRELIMINAR E INJUSTIFICADAMENTE INDEFERIDAS PELA TOGADA A QUO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE ALÉM DE NÃO VERIFICADOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. ADVOGADO PRESENTE AO ATO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A FASE DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO POSTULADO EM AUDIÊNCIA LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CPP. PREFACIAIS ARREDADAS. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077033-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).