TJSC 2012.077034-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SUBTRAI FIAÇÃO TELEFÔNICA EXTERNA COM AUXÍLIO DE COMPARSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - EMPREITADA DELITUOSA QUE GERA IMPLICAÇÕES NEGATIVAS A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E AO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE TELEFONIA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077034-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SUBTRAI FIAÇÃO TELEFÔNICA EXTERNA COM AUXÍLIO DE COMPARSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - EMPREITADA DELITUOSA QUE GERA IMPLICAÇÕES NEGATIVAS A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E AO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE TELEFONIA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077034-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Araranguá
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