TJSC 2012.077041-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976, ANTERIORMENTE À LEI N. 9.528/1997, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE DECIDIU QUE A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA PRESSUPÕE QUE AMBOS SEJAM ANTERIORES À VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077041-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976, ANTERIORMENTE À LEI N. 9.528/1997, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE DECIDIU QUE A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA PRESSUPÕE QUE AMBOS SEJAM ANTERIORES À VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077041-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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