TJSC 2012.077043-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1982. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.195/1974, DA LC N. 11/1974 E DO DECRETO N. 83.080/1979. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077043-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1982. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.195/1974, DA LC N. 11/1974 E DO DECRETO N. 83.080/1979. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077043-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Mondaí