TJSC 2012.077046-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NARRA O COMETIMENTO DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA IRREGULAR NÃO VISUALIZADA. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE UNIRIA A CONDUTA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077046-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NARRA O COMETIMENTO DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA IRREGULAR NÃO VISUALIZADA. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE UNIRIA A CONDUTA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077046-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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