TJSC 2012.077049-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO E A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE, APESAR DE MODIFICAR EM PARTE O JULGADO, NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO, NA HIPÓTESE, DO COMANDO JUDICIAL. TÍTULO EXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DO DECISUM TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077049-6, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO E A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE, APESAR DE MODIFICAR EM PARTE O JULGADO, NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO, NA HIPÓTESE, DO COMANDO JUDICIAL. TÍTULO EXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DO DECISUM TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077049-6, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Mondaí
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