TJSC 2012.077058-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O SEGURADO E O INSS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077058-2, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O SEGURADO E O INSS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077058-2, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capinzal
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