TJSC 2012.077059-9 (Acórdão)
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO É INDEVIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077059-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO É INDEVIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077059-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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