APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA. PRECEDENTES. - Segundo recente posição da Câmara, "A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33)" (TJSC, AC n. 2010.041951-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 22-05-2014). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil". (REsp. n. 936795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008) (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/2001. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. - De acordo com os precedentes desta Corte e da Câmara, mutatis mutandis: "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese." (AC n. 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009) (grifou-se). - Na espécie, a despeito de produzir efeitos para período posterior, o contrato é anterior à Medida Provisória n. 2.223/2001, razão pela qual incide a atualização anual e é autorizada a cobrança do resíduo inflacionário. (4) REPETIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. - A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito. (5) RECURSO DA RÉ. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ENCARGOS ABUSIVOS. RESOLUÇÃO AFASTADA. - Havendo parcial adimplemento da obrigação e identificadas abusividades no contrato, mantém-se a avença, com os parâmetros da revisão das suas cláusulas. (6) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Com o parcial provimento, reconhece-se a sucumbência mínima dos autores na ação revisional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077069-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).