APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVADA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIA COM A REDUÇÃO NOS VALORES COBRADOS A MENOR A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR OS FATOS ADUZIDOS PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 102 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A MENOR EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA ASSEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [?] 'Se o ordinário se presume, o extraordinário se prova' (Malatesta). Presume-se autor da fraude no equipamento de medição de consumo de energia elétrica aquele a quem aproveita: o consumidor. Essa presunção, aliada a outros indícios da autoria da fraude, é suficiente para responsabilizá-lo pelo pagamento da energia elétrica consumida e não registrada, valor estimado de acordo com 'carga instalada', que corresponde à 'soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW)' (Resolução Aneel n. 456/2000, art. 2º, I)" (AC n. 2008.056531-1, Des. Newton Trisotto) [?] (Apelação Cível n. 2012.045033-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2014). [...] Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011) (Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077071-9, de Itapoá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).